Orçamentos públicos, civilização e barbárie: Legalidade orçamentária e o processo de impedimento de 2016

Resumo

O presente artigo tem como objetivo a identificação da possibilidade de aplicação dos conceitos de civilização e barbárie à noção de legalidade orçamentária de modo geral e às razões que estão sendo colocadas para o impedimento da titular da Presidência da República em 2016. Para tanto buscamos a identificação das ideias de violência, civilização e barbárie bem como investigamos o desenvolvimento do conceito de legalidade, de modo amplo e especificamente em relação ao orçamento.A fim de refinar a compreensão a respeito da legalidade orçamentária, buscamos identificar o conceito de meta fiscal e investigamos a classificação das receitas e despesas públicas. Em relação ao caso concreto, foi elaborada uma análise dos fundamentos dos decretos de abertura de crédito adicional, que correspondem, neste momento, à única acusação de crime de responsabilidade que encontra qualquer vago fundamento de legitimidade. A conclusão é que o processo não encontra respaldo formal adequado para conclusão pelo afastamento, razão pela qual é possível concluir que, em se consumando, consistirá em um golpe de Estado.